PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2006 DO MUNICIPIO DE VILA VIÇOSA
A bancada do PARTIDO SOCIALISTA DE VILA VIÇOSA, na Assembleia Municipal de 26 de Abril de 2007 votou contra a aprovação da PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2006 DO MUNICIPIO DE VILA VIÇOSA, porque:
A Prestação de Contas é um instrumento que reflecte a gestão do Executivo Camarário durante o exercício de 2006.
Em finais de 2005 foi aprovado pela Assembleia Municipal o Orçamento, o Plano Plurianual de Investimento e o Plano Actividades Municipais, documentos previsionais em que a sua medição de execução se reflecte na Prestação de Contas referente ao exercício de 2006, documento esse que nos propomos alguns comentários.
Através da Prestação de Contas, várias análises se podem e devem efectuar. Desde a Execução Física do Exercício, passando pela Execução Financeira do exercício, até á execução do compromisso assumido pelo executivo aquando da apresentação do Orçamento e das GOP’s.
Indica-nos qual o valor patrimonial do Município.
Enfim, trata-se de um instrumento activo e não estático, como muitos o pretendem classificar, para ocultar a negatividade da sua gestão.
Os documentos da Prestação de Contas do exercício de 2005 do Município de Vila Viçosa, estão conforme anexo II da Resolução n.º 4/2001 – 2.ª Secção – do Gabinete do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas.
Ponto 7.1. Plano Plurianual de Investimentos
O Plano Plurianual de Investimento previa inicialmente uma despesa de investimento no total de 6.154.841,00 €, que após a primeira revisão orçamental passou a 6.169.842,00 €.
O valor executado durante o exercício de 2006 foi 2.288.774.91 €, com uma taxa de execução de 37,19 %, o que corresponde a um desvio negativo de 3.866.066,09 €, ou seja, menos 62.81 %.
Ou se trata de documentos previsionais sobreavaliados, o contraria o exigido no O Decreto –
Lei n.º 54 – A/99, de 22 de Fevereiro (POCAL), ou inércia da actividade do exercício de maioria CDU.
Ponto 7.3.1. Controlo Orçamental da Despesa
Os Compromissos Assumidos em Correntes atingem o valor de 5.724.555,90, verificando-se um decréscimo de 4.11 % em relação ao exercício de 2005 (que foi de 5.498.376,44 €), a Despesa Paga é de 4.942.566,78 €, verificando - se um decréscimo de 4,30 % em relação ao exercício do 2005 ( que foi de 5.154.219,32 €). Sendo assim os compromissos por pagar, em correntes, cresceram 354,44 %, atingindo o valor de 781.989,12 €.
O que no exercício de 2005 parecia ter apresentado algo positivo, verificamos agora que o endividamento cresceu abruptamente, colocando em risco todos os rácios de viabilidade financeira.
Os Compromissos Assumidos em Capital atingem o valor de 10.344.096,40 € verificando-se um decréscimo de 5,90 % em relação ao exercício de 2005 (que foi de 10.955.057,28 €), a Despesa Paga é de 2.564.564,31 €, verificando-se um decréscimo de 0,95 % em relação ao exercício de 2005 (que foi de 2.589.180,24 €). Sendo os Compromissos por Pagar, em capital de 7.779.532,09 €.
Situação extremamente preocupante, com a agravante de os Compromissos Assumidos para o Futuro atingirem o valor de 8.561.521.21 €.
Reflecte, efectivamente, uma incapacidade de gestão quanto á produção de bens de investimento, contribuindo não só para um “penhorar” do futuro, como afirmamos em 2006, mas pior ainda para uma “falência técnica”.
Ponto 7.3.2. Controlo Orçamental da Receita
Há a realçar o desvio entre as Receitas Correntes Previstas e o Cobrado Liquido de – 902.502,74 € (negativo), que no exercício de 2005 foi de – 587.629, 53 euros (negativo).
Este desvio cresceu negativamente - 53,58 %.
O desvio das Receitas de Capital Previstas e o Cobrada Liquida, é de – 3.774.167,55 € (negativo), quem em 2005 foi de -3.749.510,57 € (negativo).
Este desvio cresceu negativamente - 0,66%.
Duas situações poderiam ter originado estes desvios negativos: ou as previsões foram sobreavaliadas ou a inércia em desenvolver acções para atingir as previsões.
Não se pode deixar de verificar, que os desvios, extremamente pequenos se localizam nas rubricas em que o POCAL impõe as Regras Previsionais, sendo o caso das previsões para as receitas dos Impostos Directos e Indirectos, logo é demasiado visível a intenção de sobreavaliar as restantes receitas para dar cobertura aos Compromissos por Pagar.
Tendo em conta a fraca taxa de investimento do ano tudo aponta para a falta de capacidade na gestão, para atingir o que foi previsto aquando da elaboração do PPI.
7.4. Execução do PPI
Do montante previsto inicialmente uma despesa de investimento no total de 6.154.841,00 €, que após a primeira revisão orçamental passou a 6.169.842,00 €.
O valor executado durante o exercício de 2006 foi 2.288.774.91 €, com uma taxa de execução de 37,19 %, o que corresponde a um desvio negativo de 3.866.066,09 €, ou seja, menos 62.81 %.
Dois pontos negativos quanto à apresentação do documento. Primeiro, o documento não reflecte o executado em anos anteriores (o que devia reflectir) e assim a taxa de execução global não é fidedigna, segundo, o documento também deveria mencionar a taxa de execução física global, cuja fórmula de aplicação é a seguinte:
((data actual – data inicio da obra)/(data final da obra – data inicial da obra)*100) – taxa de execução financeira global.
Podemos também concluir que o investimento por habitante é demasiado pequeno para o esforço contributivo dos munícipes.
7.5. Fluxos de Caixa
O Saldo da Gerência Anterior – Execução Orçamental foi de 115.994,31 € (não se sabe qual a parte referente a correntes e qual a parte referente a capital). As Receitas Orçamentais Correntes foi de 4.605.344,26 €, que decresceram 1,85 %, comparativamente com as do exercício de 2005 (que foi de 4.690.509,52 €).
O Saldo para a Gerência Seguinte é de 12.449,24 € (não se sabe qual a parte referente a correntes e qual a parte referente a capital).
As Despesas Orçamentais Correntes são no valor de 4.942.566,78 €.
Estamos perante um saldo Recebimentos/Pagamentos negativo no valor de – 337.222,52 €.
Quanto às Receitas Orçamentais de Capital o valor atinge de Recebimentos 2.777.297,55 €, que decresceram 12,0 %, comparativamente com as do exercício de 2005 (que foi 3.111.122,43 €).
Nas Despesas Orçamentais de Capital o valor de Pagamentos atinge 2.564.564,31 €, que decresceram 0,95 %, comparativamente com 2005 (que foi de 2.589.180,24 €).
Estamos perante um saldo Recebimentos/Pagamentos positivo no valor de +212.733,24 €.
Encontramo-nos perante uma situação deveras complicada.
Estamos perante uma situação de desinvestimento. Foram utilizados meios de Capital para fazer face a Despesas Correntes.
Principio Orçamental Contrariado.
“O Principio do Equilíbrio tem-se mantido inalterado relativamente aos diplomas anteriores, impondo o equilíbrio corrente como condição obrigatória. Não exclui, no entanto, a possibilidade de existência do superavit corrente, embora, a escassez de recursos tenda para a apresentação de um saldo global nulo... em obediência à regra de boa gestão financeira, e da protecção dos activos patrimoniais”, ou seja, o que contraria o disposto na alínea e) do ponto 3.1.1.do POCAL (principio do equilíbrio orçamental). Decreto – Lei n.º 54 – A/99, de 22 de Fevereiro (POCAL).
8.3.2. Modificações ao Plano Plurianual de Investimentos
As modificações ao PPI consubstanciam-se em revisões e alterações.
A realização antecipada de acções previstas para anos posteriores ou a modificação do montante das despesas de qualquer projecto constante do PPI aprovado devem ser precedidas de uma alteração ao plano, sem prejuízo das adequadas modificações no orçamento, quando for o caso.
Pressuposto: Para análise ás modificações orçamentais apenas foram consideradas aquelas de valor superior ou igual a 20.000,00 euros, já que se entende que outras efectuadas de valor inferior não iriam ferir os objectivos tratados.
Verificamos as seguintes anulações, ou seja, projectos previstos no PPI e aprovados na Assembleia Municipal que não tiveram qualquer execução e cujas verbas lhe foram retiradas:
Objectivo 2.1.1.2. – Projecto 18/I/2006 – Melhoramentos na EB1 Castelo – 22.000,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 44/I/2006 – Diversos Espaços Ajardinados – 23.485,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 48/I/2006 – Zonas Verdes Loteamento – 40.348,28 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 102/I/2002 – Parque Infantil de Desporto e Lazer (Pardais) – 32.825,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 151/I/2005 – Aquisição de Terrenos para Expropriação – 68.017,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 64/I/2006 – Aquisição Terreno Zona Ind Bencatel – 34.418,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 62/I/2006 – Aquisição de Terrenos para Expropriação – 145.284,95 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 329/I/2006 – Aquisição de Terrenos – 42.763,00 €;
Objectivo 3.3.1. – Projecto 267/I/2006 – Melhoramentos em Estradas e Caminhos – 33.117,25 €.
Em contrapartida foram reforçados os seguintes projectos, que em principio, teriam como objectivo a sua execução total ou parcial:
Objectivo 2.4.2. – Projecto 50/I/2006 – Zona Envolvente ao Posto Médico (S. Romão) + 34.660,00 € (Execução 4.86 %);
Objectivo 2.4.2. – Projecto 56/I/2006 – Equipamento Urbanístico + 22.700,00 € (Execução 18.58 %);
Objectivo 2.4.3. – Projecto 371/I/2002 – Remodelação e Recuperação + 88.000,00 € (Execução 61,38 %);
Objectivo 2.5.1. – Projecto 254/I/2006 – Biblioteca Municipal (Construção) + 104.660,00 € (Execução 98,36 %);
Objectivo 2.5.1. – Projecto 109/I/2006 – Casa Cultura Bencatel (Construção) + 28.230,00 € (Execução 36,70 %);
Objectivo 2.5.2 – Projecto 112/I/2006 – Aquisição de Maquinaria e Equipamento + 54.555,00 € (Execução 6,39 %);
Objectivo 2.5.2. – Projecto 119/I/2006 – Melhoramento no Polidesportivo (S. Romão) + 34.665,00 € (Execução 75,81 %);
Objectivo 3.2.1. – Projecto 77/I/2002 – Zona Industrial Vila Viçosa + 54.000,00 € (Execução 20,48 %);
Objectivo 3.2.1. – Projecto 259/I/2006 – Iluminação Pardais + 20.500,00 € (Sem Execução);
Objectivo 4.3. – Projecto 223/I/2006 – Trabalhos de Reparação e Conservação + 30.628,00 € (Execução 44,75 %)
Estas alterações demonstram a intenção de alterar os objectivos traçados inicialmente quando da aprovação do PPI para o exercício de 2006, cujo documento de grande importância para a actividade concelhia de vila Viçosa.
Contudo não se entende o alcance de algumas das alterações verificadas.O executivo de maioria CDU em exercício em 2006, continua a não compreender qual o seu manifesto eleitoral.
8.3.3. Contratação Administrativa
Contratos celebrados, com fornecedores e empreiteiros, durante o exercício ou em exercícios anteriores e que foram objecto de execução financeira no exercício.
Contratação Administrativa - pessoal.
Pagamentos na Gerência – 357.636,64 €;
Pagamentos acumulados total – 743.582,26 €.
A Câmara de Vila Viçosa possui uma Lei Orgânica e um Quadro Pessoal de grande dimensão. Tendo sido criticado aquando da sua discussão e aprovação como sendo um instrumento que só seria possível nas grandes cidades do nosso País.Ilações que se podem retirar: o fomentar do trabalho precário, originando instabilidade na vida de muitas dezenas de pessoas, a incerteza do seu futuro e dos seus familiares. Instabilidade social e emocional.
Contratação Administrativa – Equipamento e Obras
Pagamentos na Gerência – 950.748,86 €;
Pagamentos acumulados total – 2.292.813,17 €.
De registar em análise:
Dos valores mencionados será de registar quais os investimentos efectuados no exercício de 2006 e a respectiva data do contrato:
Viatura Audi 4 - Contrato de 16/02/2006;
Viatura VolKwagen – Contrato de 23/06/2006;
Projecto da Biblioteca Municipal – Contrato de 10/02/2006;
Adicional ao Contrato de Arrelvamento Sintético do Campo de Futebol de Vila Viçosa – Contrato de 23/06/2006;
Contrato de Manutenção de Aplicações Informáticas – Contrato de 01/01/2006;
Como se pode verificar dos contratos celebrados no exercício de 2006, as mais valias para o Concelho de Vila Viçosa, em matéria de investimento, em nada contribui para o seu desenvolvimento.
Esta afirmação parecia contraditória se estivéssemos em conta: Projecto da Biblioteca Municipal – Contrato de 10/02/2006 e Adicional ao Contrato de Arrelvamento Sintético do Campo de Futebol de Vila Viçosa – Contrato de 23/06/2006 se não estivéssemos a falar de valores para o Projecto da Biblioteca Municipal – Contrato de 10/02/2006 – 15.725,00 € e para Adicional ao Contrato de Arrelvamento Sintético do Campo de Futebol de Vila Viçosa – Contrato de 23/06/2006 – 34.042,39 €.
8.3.6. Endividamento
O registo de endividamento deverá ser considerado em dois mapas:
8.3.6.1. Empréstimos
Divida em 01 de Janeiro de 2006: 2.346.933.87 €
Divida em 31 de Dezembro de 2006: 2.683.287,61 €
Acréscimo da divida no exercício de 2006 + 336.353,74 € (+ 14,33 %)8.3.6.2.
Outras dividas a terceiros.
Divida em 01 de Janeiro de 2006: 2.295.760,61 €
Divida em 31 de Dezembro de 2006: 2.381.690,37 €
Acréscimo da divida no exercício de 2006: + 85.929,76 € (+ 3,74 %)
COMO VAI A GESTÃO AUTÁRQUICA NO CONCELHO DE VILA VIÇOSA DE MAIORIA CDU.
Se na óptica da receita existe um descontrolo progressivo dos desvios entre o previsto e o executado, crescendo este significativamente nestes dois anos do mandato, contribuindo para o decréscimo na receita global, por outro lado, na óptica do despesa verificamos um acréscimo abrupto nos compromissos assumidos por pagar.
Esta contradição ainda se torna mais preocupante quando contrapomos uma taxa de execução do PPI de 37,19 %. Não sendo de estranhar quando cruzamos esta informação a necessidade que o executivo teve de recorrer a Modificações orçamentais ao Plano Plurianual de Investimento e os projectos reforçados apresentam uma taxa de execução bastante baixa.
A contratação administrativa é insignificante na área de equipamento e Obras e contrapõe com um acréscimo significativo do endividamento, tanto nos Empréstimos Contraídos como em Outras Dividas a Terceiros.
Por último o que contraria o principio do equilíbrio orçamental (ponto 3.1.1. do Decreto Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro – POCAL), nos Fluxos de Caixa verificamos que as receitas de capital estão a ser utilizadas em despesas correntes.
A Prestação de Contas é um instrumento que reflecte a gestão do Executivo Camarário durante o exercício de 2006.
Em finais de 2005 foi aprovado pela Assembleia Municipal o Orçamento, o Plano Plurianual de Investimento e o Plano Actividades Municipais, documentos previsionais em que a sua medição de execução se reflecte na Prestação de Contas referente ao exercício de 2006, documento esse que nos propomos alguns comentários.
Através da Prestação de Contas, várias análises se podem e devem efectuar. Desde a Execução Física do Exercício, passando pela Execução Financeira do exercício, até á execução do compromisso assumido pelo executivo aquando da apresentação do Orçamento e das GOP’s.
Indica-nos qual o valor patrimonial do Município.
Enfim, trata-se de um instrumento activo e não estático, como muitos o pretendem classificar, para ocultar a negatividade da sua gestão.
Os documentos da Prestação de Contas do exercício de 2005 do Município de Vila Viçosa, estão conforme anexo II da Resolução n.º 4/2001 – 2.ª Secção – do Gabinete do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas.
Ponto 7.1. Plano Plurianual de Investimentos
O Plano Plurianual de Investimento previa inicialmente uma despesa de investimento no total de 6.154.841,00 €, que após a primeira revisão orçamental passou a 6.169.842,00 €.
O valor executado durante o exercício de 2006 foi 2.288.774.91 €, com uma taxa de execução de 37,19 %, o que corresponde a um desvio negativo de 3.866.066,09 €, ou seja, menos 62.81 %.
Ou se trata de documentos previsionais sobreavaliados, o contraria o exigido no O Decreto –
Lei n.º 54 – A/99, de 22 de Fevereiro (POCAL), ou inércia da actividade do exercício de maioria CDU.
Ponto 7.3.1. Controlo Orçamental da Despesa
Os Compromissos Assumidos em Correntes atingem o valor de 5.724.555,90, verificando-se um decréscimo de 4.11 % em relação ao exercício de 2005 (que foi de 5.498.376,44 €), a Despesa Paga é de 4.942.566,78 €, verificando - se um decréscimo de 4,30 % em relação ao exercício do 2005 ( que foi de 5.154.219,32 €). Sendo assim os compromissos por pagar, em correntes, cresceram 354,44 %, atingindo o valor de 781.989,12 €.
O que no exercício de 2005 parecia ter apresentado algo positivo, verificamos agora que o endividamento cresceu abruptamente, colocando em risco todos os rácios de viabilidade financeira.
Os Compromissos Assumidos em Capital atingem o valor de 10.344.096,40 € verificando-se um decréscimo de 5,90 % em relação ao exercício de 2005 (que foi de 10.955.057,28 €), a Despesa Paga é de 2.564.564,31 €, verificando-se um decréscimo de 0,95 % em relação ao exercício de 2005 (que foi de 2.589.180,24 €). Sendo os Compromissos por Pagar, em capital de 7.779.532,09 €.
Situação extremamente preocupante, com a agravante de os Compromissos Assumidos para o Futuro atingirem o valor de 8.561.521.21 €.
Reflecte, efectivamente, uma incapacidade de gestão quanto á produção de bens de investimento, contribuindo não só para um “penhorar” do futuro, como afirmamos em 2006, mas pior ainda para uma “falência técnica”.
Ponto 7.3.2. Controlo Orçamental da Receita
Há a realçar o desvio entre as Receitas Correntes Previstas e o Cobrado Liquido de – 902.502,74 € (negativo), que no exercício de 2005 foi de – 587.629, 53 euros (negativo).
Este desvio cresceu negativamente - 53,58 %.
O desvio das Receitas de Capital Previstas e o Cobrada Liquida, é de – 3.774.167,55 € (negativo), quem em 2005 foi de -3.749.510,57 € (negativo).
Este desvio cresceu negativamente - 0,66%.
Duas situações poderiam ter originado estes desvios negativos: ou as previsões foram sobreavaliadas ou a inércia em desenvolver acções para atingir as previsões.
Não se pode deixar de verificar, que os desvios, extremamente pequenos se localizam nas rubricas em que o POCAL impõe as Regras Previsionais, sendo o caso das previsões para as receitas dos Impostos Directos e Indirectos, logo é demasiado visível a intenção de sobreavaliar as restantes receitas para dar cobertura aos Compromissos por Pagar.
Tendo em conta a fraca taxa de investimento do ano tudo aponta para a falta de capacidade na gestão, para atingir o que foi previsto aquando da elaboração do PPI.
7.4. Execução do PPI
Do montante previsto inicialmente uma despesa de investimento no total de 6.154.841,00 €, que após a primeira revisão orçamental passou a 6.169.842,00 €.
O valor executado durante o exercício de 2006 foi 2.288.774.91 €, com uma taxa de execução de 37,19 %, o que corresponde a um desvio negativo de 3.866.066,09 €, ou seja, menos 62.81 %.
Dois pontos negativos quanto à apresentação do documento. Primeiro, o documento não reflecte o executado em anos anteriores (o que devia reflectir) e assim a taxa de execução global não é fidedigna, segundo, o documento também deveria mencionar a taxa de execução física global, cuja fórmula de aplicação é a seguinte:
((data actual – data inicio da obra)/(data final da obra – data inicial da obra)*100) – taxa de execução financeira global.
Podemos também concluir que o investimento por habitante é demasiado pequeno para o esforço contributivo dos munícipes.
7.5. Fluxos de Caixa
O Saldo da Gerência Anterior – Execução Orçamental foi de 115.994,31 € (não se sabe qual a parte referente a correntes e qual a parte referente a capital). As Receitas Orçamentais Correntes foi de 4.605.344,26 €, que decresceram 1,85 %, comparativamente com as do exercício de 2005 (que foi de 4.690.509,52 €).
O Saldo para a Gerência Seguinte é de 12.449,24 € (não se sabe qual a parte referente a correntes e qual a parte referente a capital).
As Despesas Orçamentais Correntes são no valor de 4.942.566,78 €.
Estamos perante um saldo Recebimentos/Pagamentos negativo no valor de – 337.222,52 €.
Quanto às Receitas Orçamentais de Capital o valor atinge de Recebimentos 2.777.297,55 €, que decresceram 12,0 %, comparativamente com as do exercício de 2005 (que foi 3.111.122,43 €).
Nas Despesas Orçamentais de Capital o valor de Pagamentos atinge 2.564.564,31 €, que decresceram 0,95 %, comparativamente com 2005 (que foi de 2.589.180,24 €).
Estamos perante um saldo Recebimentos/Pagamentos positivo no valor de +212.733,24 €.
Encontramo-nos perante uma situação deveras complicada.
Estamos perante uma situação de desinvestimento. Foram utilizados meios de Capital para fazer face a Despesas Correntes.
Principio Orçamental Contrariado.
“O Principio do Equilíbrio tem-se mantido inalterado relativamente aos diplomas anteriores, impondo o equilíbrio corrente como condição obrigatória. Não exclui, no entanto, a possibilidade de existência do superavit corrente, embora, a escassez de recursos tenda para a apresentação de um saldo global nulo... em obediência à regra de boa gestão financeira, e da protecção dos activos patrimoniais”, ou seja, o que contraria o disposto na alínea e) do ponto 3.1.1.do POCAL (principio do equilíbrio orçamental). Decreto – Lei n.º 54 – A/99, de 22 de Fevereiro (POCAL).
8.3.2. Modificações ao Plano Plurianual de Investimentos
As modificações ao PPI consubstanciam-se em revisões e alterações.
A realização antecipada de acções previstas para anos posteriores ou a modificação do montante das despesas de qualquer projecto constante do PPI aprovado devem ser precedidas de uma alteração ao plano, sem prejuízo das adequadas modificações no orçamento, quando for o caso.
Pressuposto: Para análise ás modificações orçamentais apenas foram consideradas aquelas de valor superior ou igual a 20.000,00 euros, já que se entende que outras efectuadas de valor inferior não iriam ferir os objectivos tratados.
Verificamos as seguintes anulações, ou seja, projectos previstos no PPI e aprovados na Assembleia Municipal que não tiveram qualquer execução e cujas verbas lhe foram retiradas:
Objectivo 2.1.1.2. – Projecto 18/I/2006 – Melhoramentos na EB1 Castelo – 22.000,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 44/I/2006 – Diversos Espaços Ajardinados – 23.485,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 48/I/2006 – Zonas Verdes Loteamento – 40.348,28 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 102/I/2002 – Parque Infantil de Desporto e Lazer (Pardais) – 32.825,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 151/I/2005 – Aquisição de Terrenos para Expropriação – 68.017,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 64/I/2006 – Aquisição Terreno Zona Ind Bencatel – 34.418,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 62/I/2006 – Aquisição de Terrenos para Expropriação – 145.284,95 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 329/I/2006 – Aquisição de Terrenos – 42.763,00 €;
Objectivo 3.3.1. – Projecto 267/I/2006 – Melhoramentos em Estradas e Caminhos – 33.117,25 €.
Em contrapartida foram reforçados os seguintes projectos, que em principio, teriam como objectivo a sua execução total ou parcial:
Objectivo 2.4.2. – Projecto 50/I/2006 – Zona Envolvente ao Posto Médico (S. Romão) + 34.660,00 € (Execução 4.86 %);
Objectivo 2.4.2. – Projecto 56/I/2006 – Equipamento Urbanístico + 22.700,00 € (Execução 18.58 %);
Objectivo 2.4.3. – Projecto 371/I/2002 – Remodelação e Recuperação + 88.000,00 € (Execução 61,38 %);
Objectivo 2.5.1. – Projecto 254/I/2006 – Biblioteca Municipal (Construção) + 104.660,00 € (Execução 98,36 %);
Objectivo 2.5.1. – Projecto 109/I/2006 – Casa Cultura Bencatel (Construção) + 28.230,00 € (Execução 36,70 %);
Objectivo 2.5.2 – Projecto 112/I/2006 – Aquisição de Maquinaria e Equipamento + 54.555,00 € (Execução 6,39 %);
Objectivo 2.5.2. – Projecto 119/I/2006 – Melhoramento no Polidesportivo (S. Romão) + 34.665,00 € (Execução 75,81 %);
Objectivo 3.2.1. – Projecto 77/I/2002 – Zona Industrial Vila Viçosa + 54.000,00 € (Execução 20,48 %);
Objectivo 3.2.1. – Projecto 259/I/2006 – Iluminação Pardais + 20.500,00 € (Sem Execução);
Objectivo 4.3. – Projecto 223/I/2006 – Trabalhos de Reparação e Conservação + 30.628,00 € (Execução 44,75 %)
Estas alterações demonstram a intenção de alterar os objectivos traçados inicialmente quando da aprovação do PPI para o exercício de 2006, cujo documento de grande importância para a actividade concelhia de vila Viçosa.
Contudo não se entende o alcance de algumas das alterações verificadas.O executivo de maioria CDU em exercício em 2006, continua a não compreender qual o seu manifesto eleitoral.
8.3.3. Contratação Administrativa
Contratos celebrados, com fornecedores e empreiteiros, durante o exercício ou em exercícios anteriores e que foram objecto de execução financeira no exercício.
Contratação Administrativa - pessoal.
Pagamentos na Gerência – 357.636,64 €;
Pagamentos acumulados total – 743.582,26 €.
A Câmara de Vila Viçosa possui uma Lei Orgânica e um Quadro Pessoal de grande dimensão. Tendo sido criticado aquando da sua discussão e aprovação como sendo um instrumento que só seria possível nas grandes cidades do nosso País.Ilações que se podem retirar: o fomentar do trabalho precário, originando instabilidade na vida de muitas dezenas de pessoas, a incerteza do seu futuro e dos seus familiares. Instabilidade social e emocional.
Contratação Administrativa – Equipamento e Obras
Pagamentos na Gerência – 950.748,86 €;
Pagamentos acumulados total – 2.292.813,17 €.
De registar em análise:
Dos valores mencionados será de registar quais os investimentos efectuados no exercício de 2006 e a respectiva data do contrato:
Viatura Audi 4 - Contrato de 16/02/2006;
Viatura VolKwagen – Contrato de 23/06/2006;
Projecto da Biblioteca Municipal – Contrato de 10/02/2006;
Adicional ao Contrato de Arrelvamento Sintético do Campo de Futebol de Vila Viçosa – Contrato de 23/06/2006;
Contrato de Manutenção de Aplicações Informáticas – Contrato de 01/01/2006;
Como se pode verificar dos contratos celebrados no exercício de 2006, as mais valias para o Concelho de Vila Viçosa, em matéria de investimento, em nada contribui para o seu desenvolvimento.
Esta afirmação parecia contraditória se estivéssemos em conta: Projecto da Biblioteca Municipal – Contrato de 10/02/2006 e Adicional ao Contrato de Arrelvamento Sintético do Campo de Futebol de Vila Viçosa – Contrato de 23/06/2006 se não estivéssemos a falar de valores para o Projecto da Biblioteca Municipal – Contrato de 10/02/2006 – 15.725,00 € e para Adicional ao Contrato de Arrelvamento Sintético do Campo de Futebol de Vila Viçosa – Contrato de 23/06/2006 – 34.042,39 €.
8.3.6. Endividamento
O registo de endividamento deverá ser considerado em dois mapas:
8.3.6.1. Empréstimos
Divida em 01 de Janeiro de 2006: 2.346.933.87 €
Divida em 31 de Dezembro de 2006: 2.683.287,61 €
Acréscimo da divida no exercício de 2006 + 336.353,74 € (+ 14,33 %)8.3.6.2.
Outras dividas a terceiros.
Divida em 01 de Janeiro de 2006: 2.295.760,61 €
Divida em 31 de Dezembro de 2006: 2.381.690,37 €
Acréscimo da divida no exercício de 2006: + 85.929,76 € (+ 3,74 %)
COMO VAI A GESTÃO AUTÁRQUICA NO CONCELHO DE VILA VIÇOSA DE MAIORIA CDU.
Se na óptica da receita existe um descontrolo progressivo dos desvios entre o previsto e o executado, crescendo este significativamente nestes dois anos do mandato, contribuindo para o decréscimo na receita global, por outro lado, na óptica do despesa verificamos um acréscimo abrupto nos compromissos assumidos por pagar.
Esta contradição ainda se torna mais preocupante quando contrapomos uma taxa de execução do PPI de 37,19 %. Não sendo de estranhar quando cruzamos esta informação a necessidade que o executivo teve de recorrer a Modificações orçamentais ao Plano Plurianual de Investimento e os projectos reforçados apresentam uma taxa de execução bastante baixa.
A contratação administrativa é insignificante na área de equipamento e Obras e contrapõe com um acréscimo significativo do endividamento, tanto nos Empréstimos Contraídos como em Outras Dividas a Terceiros.
Por último o que contraria o principio do equilíbrio orçamental (ponto 3.1.1. do Decreto Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro – POCAL), nos Fluxos de Caixa verificamos que as receitas de capital estão a ser utilizadas em despesas correntes.
posted by Unknown @ 3:16 da tarde
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