REVISÃO ORÇAMENTAL 2007

A bancada do PARTIDO SOCIALISTA DE VILA VIÇOSA, na Assembleia Municipal de 26 de Abril de 2007 votou contra a aprovação do 2.º Ponto – Primeira Revisão ao Orçamento/2007, porque:

BASE LEGAL

A Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
No seu Artigo 53.º

Competências

Ponto 2 - Compete à assembleia municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara:

Alínea c) Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

Ponto 8 - As alterações orçamentais por contrapartida da diminuição ou anulação das dotações da assembleia municipal têm de ser aprovadas por este órgão.

Assim sendo a Prestação de contas referente ao Exercício de 2006 ainda não foi aprovado por esta órgão, assembleia municipal.

Nesse documento, Prestação de Contas, consta na parte 7.5/TC, a que se refere o ponto 2. Considerações Técnicas, o mapa Fluxos de Caixa, onde é apurado o Saldo para a gerência Seguinte.

Assim, parece-nos existir algumas contradições:

1.Como pode a Assembleia Municipal aprovar uma modificação orçamental, referente ao saldo do exercício, fruto de um documento que a assembleia municipal ainda não aprovou.

2.Como pode a Câmara Municipal propor a Assembleia Municipal a Modificação Orçamental, fruto de um documento que a assembleia municipal ainda não aprovou.

Ainda quanto ao conteúdo do Saldo temos:

Saldo da Gerência Anterior: 115.994,31 €
Recebimentos Correntes: 4.605.344,26 €
Pagamentos Correntes: 4.942.566,78 €
Saldo corrente para a gerência seguinte: - 337.222,52 €

Recebimentos Capital: 2.777.297,55 €
Pagamentos Capital: 2.564.564,31 €
Saldo capital para a gerência seguinte: + 212.733,24 €

Outros Recebimentos: + 20.944, 21 €

Com base nos dados fornecidos pelo documento fluxo de Caixa, como se poderá imputar o saldo no valor 12.449,24 €, ás Festas dos Capuchos, se esta rubrica é de Despesa Corrente e como se pode verificar o saldo dos Fluxos de Caixa Corrente é de – 337.222,52 € (NEGATIVO)

PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2006 DO MUNICIPIO DE VILA VIÇOSA

A bancada do PARTIDO SOCIALISTA DE VILA VIÇOSA, na Assembleia Municipal de 26 de Abril de 2007 votou contra a aprovação da PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2006 DO MUNICIPIO DE VILA VIÇOSA, porque:

A Prestação de Contas é um instrumento que reflecte a gestão do Executivo Camarário durante o exercício de 2006.

Em finais de 2005 foi aprovado pela Assembleia Municipal o Orçamento, o Plano Plurianual de Investimento e o Plano Actividades Municipais, documentos previsionais em que a sua medição de execução se reflecte na Prestação de Contas referente ao exercício de 2006, documento esse que nos propomos alguns comentários.

Através da Prestação de Contas, várias análises se podem e devem efectuar. Desde a Execução Física do Exercício, passando pela Execução Financeira do exercício, até á execução do compromisso assumido pelo executivo aquando da apresentação do Orçamento e das GOP’s.

Indica-nos qual o valor patrimonial do Município.

Enfim, trata-se de um instrumento activo e não estático, como muitos o pretendem classificar, para ocultar a negatividade da sua gestão.

Os documentos da Prestação de Contas do exercício de 2005 do Município de Vila Viçosa, estão conforme anexo II da Resolução n.º 4/2001 – 2.ª Secção – do Gabinete do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas.

Ponto 7.1. Plano Plurianual de Investimentos

O Plano Plurianual de Investimento previa inicialmente uma despesa de investimento no total de 6.154.841,00 €, que após a primeira revisão orçamental passou a 6.169.842,00 €.

O valor executado durante o exercício de 2006 foi 2.288.774.91 €, com uma taxa de execução de 37,19 %, o que corresponde a um desvio negativo de 3.866.066,09 €, ou seja, menos 62.81 %.

Ou se trata de documentos previsionais sobreavaliados, o contraria o exigido no O Decreto –
Lei n.º 54 – A/99, de 22 de Fevereiro (POCAL), ou inércia da actividade do exercício de maioria CDU.

Ponto 7.3.1. Controlo Orçamental da Despesa

Os Compromissos Assumidos em Correntes atingem o valor de 5.724.555,90, verificando-se um decréscimo de 4.11 % em relação ao exercício de 2005 (que foi de 5.498.376,44 €), a Despesa Paga é de 4.942.566,78 €, verificando - se um decréscimo de 4,30 % em relação ao exercício do 2005 ( que foi de 5.154.219,32 €). Sendo assim os compromissos por pagar, em correntes, cresceram 354,44 %, atingindo o valor de 781.989,12 €.

O que no exercício de 2005 parecia ter apresentado algo positivo, verificamos agora que o endividamento cresceu abruptamente, colocando em risco todos os rácios de viabilidade financeira.

Os Compromissos Assumidos em Capital atingem o valor de 10.344.096,40 € verificando-se um decréscimo de 5,90 % em relação ao exercício de 2005 (que foi de 10.955.057,28 €), a Despesa Paga é de 2.564.564,31 €, verificando-se um decréscimo de 0,95 % em relação ao exercício de 2005 (que foi de 2.589.180,24 €). Sendo os Compromissos por Pagar, em capital de 7.779.532,09 €.

Situação extremamente preocupante, com a agravante de os Compromissos Assumidos para o Futuro atingirem o valor de 8.561.521.21 €.

Reflecte, efectivamente, uma incapacidade de gestão quanto á produção de bens de investimento, contribuindo não só para um “penhorar” do futuro, como afirmamos em 2006, mas pior ainda para uma “falência técnica”.

Ponto 7.3.2. Controlo Orçamental da Receita

Há a realçar o desvio entre as Receitas Correntes Previstas e o Cobrado Liquido de – 902.502,74 € (negativo), que no exercício de 2005 foi de – 587.629, 53 euros (negativo).
Este desvio cresceu negativamente - 53,58 %.

O desvio das Receitas de Capital Previstas e o Cobrada Liquida, é de – 3.774.167,55 € (negativo), quem em 2005 foi de -3.749.510,57 € (negativo).

Este desvio cresceu negativamente - 0,66%.

Duas situações poderiam ter originado estes desvios negativos: ou as previsões foram sobreavaliadas ou a inércia em desenvolver acções para atingir as previsões.

Não se pode deixar de verificar, que os desvios, extremamente pequenos se localizam nas rubricas em que o POCAL impõe as Regras Previsionais, sendo o caso das previsões para as receitas dos Impostos Directos e Indirectos, logo é demasiado visível a intenção de sobreavaliar as restantes receitas para dar cobertura aos Compromissos por Pagar.

Tendo em conta a fraca taxa de investimento do ano tudo aponta para a falta de capacidade na gestão, para atingir o que foi previsto aquando da elaboração do PPI.

7.4. Execução do PPI

Do montante previsto inicialmente uma despesa de investimento no total de 6.154.841,00 €, que após a primeira revisão orçamental passou a 6.169.842,00 €.

O valor executado durante o exercício de 2006 foi 2.288.774.91 €, com uma taxa de execução de 37,19 %, o que corresponde a um desvio negativo de 3.866.066,09 €, ou seja, menos 62.81 %.

Dois pontos negativos quanto à apresentação do documento. Primeiro, o documento não reflecte o executado em anos anteriores (o que devia reflectir) e assim a taxa de execução global não é fidedigna, segundo, o documento também deveria mencionar a taxa de execução física global, cuja fórmula de aplicação é a seguinte:
((data actual – data inicio da obra)/(data final da obra – data inicial da obra)*100) – taxa de execução financeira global.

Podemos também concluir que o investimento por habitante é demasiado pequeno para o esforço contributivo dos munícipes.

7.5. Fluxos de Caixa

O Saldo da Gerência Anterior – Execução Orçamental foi de 115.994,31 € (não se sabe qual a parte referente a correntes e qual a parte referente a capital). As Receitas Orçamentais Correntes foi de 4.605.344,26 €, que decresceram 1,85 %, comparativamente com as do exercício de 2005 (que foi de 4.690.509,52 €).

O Saldo para a Gerência Seguinte é de 12.449,24 € (não se sabe qual a parte referente a correntes e qual a parte referente a capital).

As Despesas Orçamentais Correntes são no valor de 4.942.566,78 €.

Estamos perante um saldo Recebimentos/Pagamentos negativo no valor de – 337.222,52 €.

Quanto às Receitas Orçamentais de Capital o valor atinge de Recebimentos 2.777.297,55 €, que decresceram 12,0 %, comparativamente com as do exercício de 2005 (que foi 3.111.122,43 €).

Nas Despesas Orçamentais de Capital o valor de Pagamentos atinge 2.564.564,31 €, que decresceram 0,95 %, comparativamente com 2005 (que foi de 2.589.180,24 €).

Estamos perante um saldo Recebimentos/Pagamentos positivo no valor de +212.733,24 €.

Encontramo-nos perante uma situação deveras complicada.

Estamos perante uma situação de desinvestimento. Foram utilizados meios de Capital para fazer face a Despesas Correntes.

Principio Orçamental Contrariado.

“O Principio do Equilíbrio tem-se mantido inalterado relativamente aos diplomas anteriores, impondo o equilíbrio corrente como condição obrigatória. Não exclui, no entanto, a possibilidade de existência do superavit corrente, embora, a escassez de recursos tenda para a apresentação de um saldo global nulo... em obediência à regra de boa gestão financeira, e da protecção dos activos patrimoniais”, ou seja, o que contraria o disposto na alínea e) do ponto 3.1.1.do POCAL (principio do equilíbrio orçamental). Decreto – Lei n.º 54 – A/99, de 22 de Fevereiro (POCAL).

8.3.2. Modificações ao Plano Plurianual de Investimentos

As modificações ao PPI consubstanciam-se em revisões e alterações.

A realização antecipada de acções previstas para anos posteriores ou a modificação do montante das despesas de qualquer projecto constante do PPI aprovado devem ser precedidas de uma alteração ao plano, sem prejuízo das adequadas modificações no orçamento, quando for o caso.

Pressuposto: Para análise ás modificações orçamentais apenas foram consideradas aquelas de valor superior ou igual a 20.000,00 euros, já que se entende que outras efectuadas de valor inferior não iriam ferir os objectivos tratados.

Verificamos as seguintes anulações, ou seja, projectos previstos no PPI e aprovados na Assembleia Municipal que não tiveram qualquer execução e cujas verbas lhe foram retiradas:

Objectivo 2.1.1.2. – Projecto 18/I/2006 – Melhoramentos na EB1 Castelo – 22.000,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 44/I/2006 – Diversos Espaços Ajardinados – 23.485,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 48/I/2006 – Zonas Verdes Loteamento – 40.348,28 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 102/I/2002 – Parque Infantil de Desporto e Lazer (Pardais) – 32.825,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 151/I/2005 – Aquisição de Terrenos para Expropriação – 68.017,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 64/I/2006 – Aquisição Terreno Zona Ind Bencatel – 34.418,00 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 62/I/2006 – Aquisição de Terrenos para Expropriação – 145.284,95 €;
Objectivo 2.4.2. – Projecto 329/I/2006 – Aquisição de Terrenos – 42.763,00 €;
Objectivo 3.3.1. – Projecto 267/I/2006 – Melhoramentos em Estradas e Caminhos – 33.117,25 €.

Em contrapartida foram reforçados os seguintes projectos, que em principio, teriam como objectivo a sua execução total ou parcial:

Objectivo 2.4.2. – Projecto 50/I/2006 – Zona Envolvente ao Posto Médico (S. Romão) + 34.660,00 € (Execução 4.86 %);
Objectivo 2.4.2. – Projecto 56/I/2006 – Equipamento Urbanístico + 22.700,00 € (Execução 18.58 %);
Objectivo 2.4.3. – Projecto 371/I/2002 – Remodelação e Recuperação + 88.000,00 € (Execução 61,38 %);
Objectivo 2.5.1. – Projecto 254/I/2006 – Biblioteca Municipal (Construção) + 104.660,00 € (Execução 98,36 %);
Objectivo 2.5.1. – Projecto 109/I/2006 – Casa Cultura Bencatel (Construção) + 28.230,00 € (Execução 36,70 %);
Objectivo 2.5.2 – Projecto 112/I/2006 – Aquisição de Maquinaria e Equipamento + 54.555,00 € (Execução 6,39 %);
Objectivo 2.5.2. – Projecto 119/I/2006 – Melhoramento no Polidesportivo (S. Romão) + 34.665,00 € (Execução 75,81 %);
Objectivo 3.2.1. – Projecto 77/I/2002 – Zona Industrial Vila Viçosa + 54.000,00 € (Execução 20,48 %);
Objectivo 3.2.1. – Projecto 259/I/2006 – Iluminação Pardais + 20.500,00 € (Sem Execução);
Objectivo 4.3. – Projecto 223/I/2006 – Trabalhos de Reparação e Conservação + 30.628,00 € (Execução 44,75 %)

Estas alterações demonstram a intenção de alterar os objectivos traçados inicialmente quando da aprovação do PPI para o exercício de 2006, cujo documento de grande importância para a actividade concelhia de vila Viçosa.
Contudo não se entende o alcance de algumas das alterações verificadas.O executivo de maioria CDU em exercício em 2006, continua a não compreender qual o seu manifesto eleitoral.

8.3.3. Contratação Administrativa

Contratos celebrados, com fornecedores e empreiteiros, durante o exercício ou em exercícios anteriores e que foram objecto de execução financeira no exercício.

Contratação Administrativa - pessoal.

Pagamentos na Gerência – 357.636,64 €;

Pagamentos acumulados total – 743.582,26 €.

A Câmara de Vila Viçosa possui uma Lei Orgânica e um Quadro Pessoal de grande dimensão. Tendo sido criticado aquando da sua discussão e aprovação como sendo um instrumento que só seria possível nas grandes cidades do nosso País.Ilações que se podem retirar: o fomentar do trabalho precário, originando instabilidade na vida de muitas dezenas de pessoas, a incerteza do seu futuro e dos seus familiares. Instabilidade social e emocional.

Contratação Administrativa – Equipamento e Obras

Pagamentos na Gerência – 950.748,86 €;

Pagamentos acumulados total – 2.292.813,17 €.

De registar em análise:

Dos valores mencionados será de registar quais os investimentos efectuados no exercício de 2006 e a respectiva data do contrato:

Viatura Audi 4 - Contrato de 16/02/2006;
Viatura VolKwagen – Contrato de 23/06/2006;
Projecto da Biblioteca Municipal – Contrato de 10/02/2006;
Adicional ao Contrato de Arrelvamento Sintético do Campo de Futebol de Vila Viçosa – Contrato de 23/06/2006;
Contrato de Manutenção de Aplicações Informáticas – Contrato de 01/01/2006;

Como se pode verificar dos contratos celebrados no exercício de 2006, as mais valias para o Concelho de Vila Viçosa, em matéria de investimento, em nada contribui para o seu desenvolvimento.

Esta afirmação parecia contraditória se estivéssemos em conta: Projecto da Biblioteca Municipal – Contrato de 10/02/2006 e Adicional ao Contrato de Arrelvamento Sintético do Campo de Futebol de Vila Viçosa – Contrato de 23/06/2006 se não estivéssemos a falar de valores para o Projecto da Biblioteca Municipal – Contrato de 10/02/2006 – 15.725,00 € e para Adicional ao Contrato de Arrelvamento Sintético do Campo de Futebol de Vila Viçosa – Contrato de 23/06/2006 – 34.042,39 €.

8.3.6. Endividamento

O registo de endividamento deverá ser considerado em dois mapas:

8.3.6.1. Empréstimos

Divida em 01 de Janeiro de 2006: 2.346.933.87 €
Divida em 31 de Dezembro de 2006: 2.683.287,61 €
Acréscimo da divida no exercício de 2006 + 336.353,74 € (+ 14,33 %)8.3.6.2.

Outras dividas a terceiros.

Divida em 01 de Janeiro de 2006: 2.295.760,61 €
Divida em 31 de Dezembro de 2006: 2.381.690,37 €
Acréscimo da divida no exercício de 2006: + 85.929,76 € (+ 3,74 %)

COMO VAI A GESTÃO AUTÁRQUICA NO CONCELHO DE VILA VIÇOSA DE MAIORIA CDU.

Se na óptica da receita existe um descontrolo progressivo dos desvios entre o previsto e o executado, crescendo este significativamente nestes dois anos do mandato, contribuindo para o decréscimo na receita global, por outro lado, na óptica do despesa verificamos um acréscimo abrupto nos compromissos assumidos por pagar.

Esta contradição ainda se torna mais preocupante quando contrapomos uma taxa de execução do PPI de 37,19 %. Não sendo de estranhar quando cruzamos esta informação a necessidade que o executivo teve de recorrer a Modificações orçamentais ao Plano Plurianual de Investimento e os projectos reforçados apresentam uma taxa de execução bastante baixa.

A contratação administrativa é insignificante na área de equipamento e Obras e contrapõe com um acréscimo significativo do endividamento, tanto nos Empréstimos Contraídos como em Outras Dividas a Terceiros.

Por último o que contraria o principio do equilíbrio orçamental (ponto 3.1.1. do Decreto Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro – POCAL), nos Fluxos de Caixa verificamos que as receitas de capital estão a ser utilizadas em despesas correntes.

INTERVENÇÃO DE ANABELA CONSOLADO NAS COMEMORAÇÕES DA DATA 25 DE ABRIL

Assembleia Municipal de Vila Viçosa

Discurso do Partido Socialista nas Comemorações do 25 de Abril de 2007

A 25 de Abril de 74 foi implantado em Portugal um Regime Democrático, sem censuras, sem policias politicas. Garantiu-se desde então a realização de eleições livres, pluripartidárias, bem como a participação activa dos cidadãos na formação dos órgãos políticos e das instituições que governam o nosso pais e as nossas populações .

Foi a Revolução de Abril que nos devolveu a democracia. Foi a Revolução de Abril que permitiu a Portugal entrar na caminhada do desenvolvimento.

Hoje, 33 anos volvidos, compreendemos melhor do que nunca que sem democracia não há verdadeiro desenvolvimento e que a democracia se reforça e prestigia na base de um País moderno, evoluído e desenvolvido.

Não podemos lamentar o regime da liberdade e da democracia. Devemos, isso sim, intervir a partir da nossa liberdade, respondendo ao desafio que a todos convoca: contribuir para a melhoria da qualidade da nossa democracia.

Vencer este desafio pode exigir novas leis, regras e normas de conduta. Mas exige, sobretudo, uma nova atitude política e um novo modelo de desenvolvimento.

A democracia reforça-se quando os cidadãos participam, quando os governantes decidem, quando os autarcas realizam, quando o poder é exercido com convicção e sem arrogância, quando as convergências se procuram com vontade e com seriedade, quando as divergências são assumidas com respeito, elevação e sentido de responsabilidade.

Em democracia não há inimigos, há adversários. As diferenças políticas ou de opinião não devem ser vistas como um drama. Antes devem ser assumidas como um salutar exercício de convivência e de pluralismo.

São os cidadãos; somos todos nós que, munidos de liberdade como um instrumento, somos capazes de transformar a realidade; escolher o nosso próprio destino – acolhendo as soluções mais desejadas.

Mudar é melhorar. O esforço de mudança que se impõe fazer é também a prova do nosso crescimento democrático.

Trinta e tres anos depois do 25 de Abril este é um desafio essencial. Um desafio de maturidade, de exigência e de responsabilidade. Um desafio que o crescimento democrático reclama. Um desafio que os cidadãos legitimamente exigem.

Portugal mudou muito de 1974 até hoje. A Revolução deu origem à evolução. Em 33 anos Portugal evoluiu, cresceu e desenvolveu-se.

Em 33 anos Portugal passou de um país fechado e pobre para um País democrático, dinâmico e mais aberto, social e economicamente.

Um País com um lugar de destaque no Mundo, membro activo e participativo das mais prestigiadas Organizações Internacionais. Um País onde acreditamos que vale a pena viver.

Longe vão os tempos em que os portugueses não podiam votar em liberdade. Em que a censura e o despotismo limitavam a liberdade de expressão. Em que os trabalhadores não tinham direitos. Em que as mulheres tinham que pedir autorização aos maridos para se deslocarem ao estrangeiro. Em que o País vivia isolado da Europa e do Mundo, sem modernidade e sem perspectivas.

Muitos Portugueses, principalmente as gerações mais novas, não têm noção de como era viver antes do 25 de Abril de 1974. Como era viver num País sem liberdades e sem democracia. Um País com os índices de desenvolvimento próprios do Terceiro Mundo, com grande desigualdade social e com um produto por habitante abaixo de metade da média europeia. Um País sem vias de comunicação, sem educação, saúde e segurança social para todos.

Estes, que têm a Democracia como adquirida e não sentem a memória de uma revolução que não viveram, devem compreender que, sem o 25 de Abril, não teríamos a evolução e o progresso que hoje temos.

O 25 de Abril de 1974 veio, de facto, marcar uma viragem histórica no nosso País. E de então para cá o tempo tem sido de grandes mudanças.

O passado foi importante. Os Portugueses provaram que são capazes.

O presente é essencial. Joga-se hoje a preparação e a formação das novas gerações.

Mas é a ideia de futuro que nos deve unir, animar e mobilizar.

Um País cresce quando olha em frente. Não quando faz marcha atrás. Uma Nação vence quando tem objectivos. Não quando faz navegação à vista. Um povo afirma-se quando acredita em si próprio e nas suas capacidades. Não quando faz do pessimismo, do miserabilismo ou do derrotismo a sua escola de vida.

É esta atitude de confiança no nosso desenvolvimento futuro que importa cultivar e melhorar.

Trinta e tres anos de democracia é um marco importante. Mas decisiva é a nossa história, a nossa cultura e a nossa memória.

A história, a cultura e a memória de um País com mais de 8 séculos de vida. Um País com passado e com futuro, com projecto e com ideal, com alma e ambição. Um País relativamente pequeno na sua dimensão territorial mas grande na sua História, na sua Cultura e na sua ambição.

É com esta atitude de confiança que comemoramos Abril, que encaramos o nosso desenvolvimento, que desafiamos o futuro.

Viva o 25 de Abril.

REQUALIFICAÇÃO URBANA

A fixação da população de acordo com as necessidades sustentáveis de desenvolvimento, criando as indispensáveis condições de habitabilidade através da melhoria da acessibilidade e da implantação das infra-estruturas básicas e equipamentos colectivos necessários ao correcto desenvolvimento de todas as actividades, é ou deveria ser, uma preocupação constante do nosso poder autárquico. Foi nesta perspectiva que após o 25 DE ABRIL foi construída a “Quinta Augusta”. Todavia, pensamos ser necessário chamar a atenção a quem de direito que a mencionada zona urbana, “já merecia” algumas obras de beneficiação.

Por exemplo, a “Quinta Augusta” possui uma rede de electricidade e de telecomunicações aérea, no entanto, nota-se que houve pouco cuidado na colocação de diversos cabos e baixadas (ramais de alimentação) nas ruas e nos alçados principais dos edifícios, contribuindo negativamente para a imagem urbana. Assim, aproveitamos para sugerir, ao poder autárquico, a execução de um sistema subterrâneo que permita a instalação das redes de electricidade, de telecomunicações e televisão por cabo.

É evidente, que nem só o calcetamento das ruas deve ser motivo de atenção por parte de quem de direito, a renovação urbana em si, consideramos que deve ser vista numa perspectiva mais abrangente, seguindo como forma pratica um conceito de criação de “metástases positivas”, que por sua vez induzam a reabilitação do restante tecido.

(I.C.)